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Aplicativo sobre a Lei Complementar 147/2014 que reduz a carga tributária e a burocracia de micro e pequenas empresas. Ideal para estudantes, profissi …

Aplicativo sobre a Lei Nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. I …