【實用書籍app】Cálculo de Penas|最夯免費app-綠色工廠好玩App

Este aplicativo permite realizar o cálculo da pena.Ele compreende a primeira e a segunda fase da fixação da pena.Primeira fase: fixação da pena base a partir da análise das circunstâncias judiciais;Segunda fase: incidência das circunstancias legais, atenuantes e agravantes, sobre a pena base,se existentes.