O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Opção de Zoom
Opção de Busca de Palavras
Opção de Compartilhar texto de lei
Opção de Copiar e Colar texto
Código desenvolvido em partes e Código Completo
Lista com os Telefones do Procon
Código Atualizado
免費玩Codigo de defesa do consumidor APP玩免費
免費玩Codigo de defesa do consumidor App
Codigo de defesa do consumidor APP LOGO
Codigo de defesa do consumidor APP QRCode
| 熱門國家 | 系統支援 | 版本 | 費用 | APP評分 | 上架日期 | 更新日期 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 未知 | Android Google Play | 5.0 App下載 | 免費 | 1970-01-01 | 2015-03-13 |
