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This application contains the main Brazilian Law in current use to be easily consulted by professional law or by any citizen. The Vade Mecum, term in Latin, that means "Come with me" or "Follow me", contains the Federal Constitution, Codes, Guidelines and Case Law, CLT, Legislation Committee, Overviews and Bylaws. Having a tool like Vade Mecum always at hand on your iPad is ideal for users who need to consult the current Brazilian legislation, quickly, safe and reliable and can be accessed at any time, without a connection to the internet. The database is updated periodically.(minimum until 2013/April)The texts available do not replace the official publication. App is available only in Portuguese=================================== Application Content: ----------------------- Constituição Federal A.D.C.T. Lei Introdução Código Civil Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cód. Defesa do Consumidor Código de Trânsito Brasileiro Código Comercial Código Penal Militar Cód. Processo Penal Militar Código Florestal Código Eleitoral Cód. Ética e Disciplina OAB Cód. Brasileiro Aeronáutica Consolidação Leis Trabalho Lei do Emprego Temporário Lei Mandado de Segurança Lei de Ação Civil Pública Lei das Desapropriações Lei da Ação Popular Lei do Habeas Data Lei das Licitações Lei do Pregão Lei da Concessão Estatuto da OAB Estat. Criança Adolescente Estatuto da Terra Estatuto do Idoso Estatuto da Microempresa Lei Juizados Especiais Fed. Lei Juizados Especiais Est. Regulamento Aduaneiro Lei das Execuções Fiscais Lei Sociedades por Ações Lei de Falências Lei Geral Telecomunicações Lei de Patentes Lei do Bem de Família Lei do Loteamento Urbano Lei Condomínio Edificações Lei da Arbitragem Lei da Ação de Alimentos Lei da Assistência Judiciária Lei dos Rec. Ext.e Especiais Lei da Alienação Fiduciária Lei Correção Monet.Déb.Jud. Lei do Divórcio Lei do Inquilinato Lei dos Registros Públicos Lei dos Cartórios Lei Org. Magistratura Nac. Lei Org. Seguridade Social Lei Uniforme de Genebra Lei Plano Benef. Prev.Social Lei do Regime Jurídico Único Lei da Improbidade Administ. Lei das Eleições Lei Minha Casa Minha Vida Lei de Abuso de Autoridade Lei das Armas de Fogo Lei Contravenções Penais Lei dos Crimes Ambientais Lei dos Crimes Hediondos Lei de Execução Penal Lei Investigação Paternidade Lei Maria da Penha Lei das Drogas Lei dos Crimes de Tortura Lei das Org. Criminosas Lei da Corrupção de Menores Regulamento da Prev. Social Decl. Universal Dir. Humanos Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TST Súmulas Vinculantes do STF

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