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This application contains the main Brazilian Law in current use to be easily consulted by professional law or by any citizen.The Vade Mecum, term in Latin, that means "Come with me" or "Follow me", contains the Federal Constitution, Codes, Guidelines and Case Law, CLT, Legislation Committee, Overviews and Bylaws.Having a tool like Vade Mecum always at hand on your iPhone is ideal for users who need to consult the current Brazilian legislation, quickly, safe and reliable and can be accessed at any time, without a connection to the internet.The database is updated periodically.The texts available do not replace the official publication.App is avalaible only in Portuguese.===================================Application Content:-----------------------Constituição FederalA.D.C.T.Lei Intr. Normas Direito BrasileiroCódigo CivilCódigo de Processo CivilCódigo PenalCódigo de Processo PenalCódigo Tributário NacionalCód. Defesa do ConsumidorCódigo de Trânsito BrasileiroCódigo ComercialCódigo Penal MilitarCód. Processo Penal MilitarCódigo FlorestalCódigo EleitoralCód. Ética e Disciplina OABCód. Brasileiro AeronáuticaConsolidação Leis TrabalhoLei do Emprego TemporárioLei do Proc. AdministrativoLei de Responsabilidade FiscalLei Política Nacional Meio AmbienteLei da Contratação PPPLei Geral de Dir. FinanceiroLei KandirLei Mandado de SegurançaLei de Ação Civil PúblicaLei das DesapropriaçõesLei da Ação PopularLei do Habeas DataLei das LicitaçõesLei do PregãoLei da ConcessãoEstatuto da OABEstatuto da Criança e do AdolescenteEstatuto da TerraEstatuto do IdosoEstatuto da MicroempresaEstatuto do EstrangeiroLei Juizados Especiais FederalLei Juizados Especiais EstadualRegulamento AduaneiroLei das Execuções FiscaisLei Sociedades por AçõesLei de FalênciasLei Geral TelecomunicaçõesLei de PatentesLei do Bem de FamíliaLei LompuLei Org. Nacional Ministério PúblicoLei do Loteamento UrbanoLei Condomínio EdificaçõesLei da ArbitragemLei da Ação de AlimentosLei da Assistência JudiciáriaLei dos Recursos Ext.e EspeciaisLei da Alienação FiduciáriaLei Correção Monet.Déb.Jud.Lei do DivórcioLei do InquilinatoLei dos Registros PúblicosLei dos CartóriosLei Org. Magistratura NacionalLei Org. Seguridade SocialLei Uniforme de GenebraLei Plano Benef. Previdência SocialLei do Regime Jurídico ÚnicoLei da Improbidade AdministrativaLei das EleiçõesLei Minha Casa Minha VidaLei Defensoria Pública da UniãoLei de Abuso de AutoridadeLei das Armas de FogoLei Contravenções PenaisLei dos Crimes AmbientaisLei dos Crimes HediondosLei de Execução PenalLei Investigação PaternidadeLei Maria da PenhaLei AntidrogasLei dos Crimes de TorturaLei das Org. CriminosasLei da Corrupção de MenoresRegulamento da Previdência SocialDeclaração Universal Direitos HumanosSúmulas do STFSúmulas do STJSúmulas do TSTSúmulas Vinculantes do STF

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