Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
ÍNDICE Texto compilado
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 11.698, de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
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